1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o site da Mavenda Connect e os seus serviços, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.
2. Definições
- Mavenda Connect: Pessoa coletiva prestadora dos serviços digitais descritos no site;
- Utilizador/Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utiliza o site ou contrata os serviços;
- Serviços: Oferta de e-mail corporativo, registo de domínios, alojamento web, criação de sites e software, servidores VPS e outros serviços digitais;
- Site: O domínio mavendaconnect.com e todos os seus subdomínios.
3. Serviços Prestados
A Mavenda Connect oferece os seguintes serviços digitais:
- E-mail Corporativo Premium: Contas de e-mail profissionais com domínio próprio, gestão via painel de controlo e suporte técnico;
- Software de Faturação AGT: Sistema de faturação eletrónica compatível com a Administração Geral Tributária de Angola;
- Registo e Gestão de Domínios: Registo, transferência e gestão de nomes de domínio;
- Hospedagem Web: Alojamento de sites com tecnologia IA integrada;
- Servidores VPS: Servidores privados virtuais dedicados;
- Desenvolvimento de Software: Criação de soluções de software sob medida.
As especificações detalhadas de cada serviço, incluindo preços, prazos e condições, são apresentadas nas páginas respetivas do site antes da contratação.
4. Registo e Conta de Utilizador
Para aceder a determinados serviços, o Utilizador deverá criar uma conta, comprometendo-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Não partilhar a sua conta com terceiros;
- Notificar imediatamente a Mavenda Connect sobre qualquer uso não autorizado da sua conta;
- Não criar múltiplas contas para contornar limitações ou promoções.
A Mavenda Connect reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.
5. Pagamentos e Faturação
- Os preços dos serviços são os indicados no site no momento da contratação;
- Os pagamentos são processados no ato da contratação ou conforme periodicidade acordada (mensal, trimestral, anual);
- As faturas são emitidas eletronicamente e enviadas para o e-mail do cliente;
- O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão dos serviços;
- A Mavenda Connect reserva-se o direito de alterar preços, mediante comunicação prévia ao cliente.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no site da Mavenda Connect, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e software, é propriedade exclusiva da Mavenda Connect ou dos seus licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
O Utilizador não está autorizado a reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo do site sem autorização expressa por escrito.
7. Limitação de Responsabilidade
- A Mavenda Connect não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar os serviços;
- Não garantimos que os serviços estejam livres de erros, interrupções ou falhas de segurança, embora empreguemos os melhores esforços para garantir a sua disponibilidade e segurança;
- A responsabilidade total da Mavenda Connect em relação a qualquer serviço contratado está limitada ao valor pago pelo serviço no período de 12 meses anterior ao evento;
- Não nos responsabilizamos por conteúdos hospedados pelos clientes que violem direitos de terceiros ou disposições legais.
8. Conduta Proibida
O Utilizador compromete-se a não utilizar os serviços para:
- Enviar spam, malware ou qualquer conteúdo malicioso;
- Realizar atividades ilegais ou que promovam a ilegalidade;
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Tentar aceder a sistemas ou áreas não autorizadas;
- Realizar ataques de segurança, incluindo brute force, SQL injection ou DDoS;
- Hospedar conteúdo difamatório, discriminatório ou obsceno.
A violação destas regras poderá resultar na suspensão imediata dos serviços sem reembolso.
9. Cancelamento e Rescisão
- O cliente pode cancelar os serviços a qualquer momento através do painel de controlo ou contactando o suporte;
- O cancelamento não dá direito a reembolso de valores já pagos, exceto quando previsto em lei;
- A Mavenda Connect reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato em caso de violação grave dos presentes termos;
- Em caso de rescisão por justa causa, o cliente não terá direito a reembolso.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação angolana. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes termos será submetido à jurisdição dos tribunais de Luanda, Angola, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
11. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, entre em contacto connosco: